O que é uma arma de fogo de uso restrito?

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O que é uma arma de fogo de uso restrito?

O que é uma arma de fogo de uso restrito?

11, que “arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica”.

Quem tem o porte de arma?

A posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, mas é preciso seguir algumas regras para a comercialização e registro de armamento. Em contrapartida, o porte de armas é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.

Quem tem porte de arma pode andar armado na rua?

Porte de arma: o direito de porte oferece uma garantia a mais — ele dá aos seus proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas. Ou seja, com ele é possível transitar com a arma em ambientes para além da residência ou local de trabalho do dono do armamento.

Quais são as armas de fogo de uso restrito?

Quais são as armas de fogo de uso restrito?

  • Armas de fogo curtas com saída de munição superior a 300 libras-pé ou 407 Joules.
  • Armas de longa raiada com saída de munição superior a mil libras-pé ou 1355 Joules.
  • Armas de alma lisa de calibre maior do que 12.
  • Armas automáticas de qualquer calibre.

Qual civil pode andar armado?

De acordo com o texto, podem portar arma (ou seja, sair de casa com ela) profissionais de segurança pública, agentes de inteligência, agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e agentes de segurança privada em serviço. Os civis, salvo poucas exceções, estão proibidos de portar armas.

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