Quando a fiança pode ser concedida?

Quando a fiança pode ser concedida?

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 Page 4 4 (quarenta e oito) horas.

Como é feito o pagamento da fiança?

A fiança paga é depositada em juízo e pode ser dinheiro ou mesmo objetos. A autoridade que aplicá-la deve observar a gravidade do delito e a situação econômica do investigado.

Como pagar fiança em delegacia?

A Aplicação Da Fiança E Seu Pagamento Clicar no ícone “Portal de custas, depósitos e recolhimento”; Seguir para o ícone “Emissão de Guia”; Clicar no campo “Fiança Criminal com Processo” (determinada pelo Juiz) ou “Fiança Criminal sem Processo” (determinada pelo Delegado);

Como recolher fiança?

A fiança pode ser devolvida? Se o réu for absolvido ou o processo for extinto, a fiança será devolvida com atualização monetária. Se o réu for condenado, a fiança é utilizada para pagamentos de multas, despesas processuais e indenizações. Após estes descontos, havendo um saldo remanescente, este será devolvido.

Quando pagar fiança O dinheiro vai pra quem?

Caso seja condenado, o dinheiro da fiança vai para o pagamento dos custos do processo, multas e indenização de danos cometidos. Se sobrar algum valor após essas despesas, o dinheiro é devolvido ao condenado. Se o réu for absolvido, o valor volta integralmente para ele, com as devidas correções monetárias.

Como calcular o valor da fiança?

Não há um valor fixo que determine o seguro fiança, mas esse cálculo pode ser feito de acordo com o contrato e as coberturas escolhidas pelo cliente. Outros fatores que podem entrar nele são a localização e o tipo de imóvel. Em geral, o valor do seguro fica entre uma e três mensalidades relativas ao aluguel.

Quem pode conceder fiança?

Quem pode conceder fiança? A fiança poderá ser concedida pelo Delegado de Polícia nos crimes cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos. Nos demais casos, será requerida ao juiz (art. 322, caput e parágrafo único, do CPP ).

Qual a finalidade da fiança?

Sendo um direito subjetivo, não há necessidade de ser a fiança requerida – na delegacia de polícia – pelo flagranteado ou por seu advogado. No tocante à sua finalidade, o STJ já decidiu que “o instituto da fiança tem por finalidade a garantia do juízo, assegurando a presença do acusado durante a persecução criminal e o bom andamento do feito.

Qual é o momento de concessão da fiança?

A fiança é uma espécie de medida cautelar (art. 319, VIII, do CPP). 3. MOMENTO DE CONCESSÃO DA FIANÇA . A fiança pode ser concedida:  Durante o inquérito policial;  No curso do processo criminal, enquanto não tiver transitado em julgado a sentença condenatória (art. 334).

Quando a fiança pode ser devolvida?

A fiança pode ser devolvida?A fiança pode ser devolvida? Se o réu for absolvido ou o processo for extinto, a fiança será devolvida com atualização monetária. Se o réu for condenado, a fiança é utilizada para pagamentos de multas, despesas processuais e indenizações.