Quando não se cumpre a lei?

Quando não se cumpre a lei?

1 – Quando a ordem é determinada por uma autoridade incompetente. 2 – Quando a execução da ordem não se enquadra nas atribuições de quem a recebe. 3 – Quando constitui uma infração a norma penal.

Quem faz com que a lei seja cumprida?

O Poder Executivo tem a função de executar as leis existentes. Já o Poder Judiciário é aquele que faz com que as leis sejam cumpridas.

Por que as leis devem ser cumpridas?

Para que haja justiça e igualdade no relacionamento entre as pessoas de qualquer grupo é preciso que existam regras de conduta preestabelecidas, e isso acontece também nas escolas, nos condomínios, nos sindicatos, nas associações e até nas famílias.

Qual a importância do princípio da legalidade no sistema de justiça criminal?

O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Embora constitua hoje um princípio fundamental do Direito Penal, seu reconhecimento constitui um longo processo, com avanços e recuos, não passando, muitas vezes, de simples "fachada formal" de determinados Estados.

O que é princípio da legalidade e anterioridade?

O fundamento deste princípio está em garantir a segurança jurídica necessária entre o Estado e seus cidadãos. Por exemplo, enquanto o princípio da legalidade se destina a dizer como o cidadão deverá atender às exigências do poder tributante, o princípio de anterioridade focaliza a questão do quando se deve pagar.