O que deve fazer o presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem caso seja negada a repercussão geral?

O que deve fazer o presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem caso seja negada a repercussão geral?

§8º Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

O que acontece quando o recurso extraordinário não é admitido?

Indica que um Recurso Extraordinário, isto é, que levaria o processo até o Supremo Tribunal Federal, não foi aceito.

Quais as consequências jurídicas do reconhecimento e da rejeição da repercussão geral?

Dentre as consequências jurídicas do julgamento do mérito de uma tese de repercussão geral encontra-se a inviabilidade de seguimento dos recursos extraordinários interpostos contra decisão de tribunal que tenha se alinhado com o teor da repercussão (art.

Como fazer recurso ao STF?

282 STF. Requisitos formais e procedimento: O recurso deverá conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso, as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida.

O que vem depois do recurso extraordinário?

Após, será feito o juízo de admissibilidade do RE. Negado seguimento ao Recurso Extraordinário, o recorrente poderá interpor Agravo de Despacho Denegatório, que anteriormente era por instrumento, porém, atualmente após o advento da Lei 12. caberá o Agravo na forma Retida no prazo de 10 dias (art.

Qual recurso após o recurso extraordinário?

Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.

O que é repercussão geral no recurso especial?

A repercussão geral junto ao Recurso Especial se mais importante ainda, pois se aplicada ao Recurso especial, o crivo de admissibilidade mais rígido, o que diminuiria as demandas que tramitarão no Superior Tribunal de Justiça, e diminuirá a quantidade de processos, efetivando a celeridade na prestação jurisdicional, o ...

Quanto tempo leva o julgamento de repercussão geral?

Os processos com repercussão geral reconhecida deveriam ser julgados em um ano. Essa é a previsão do Código de Processo Civil de 2015. A lei chegou a prever que, se não fosse cumprido o prazo, os processos seriam liberados.

Qual recurso cabe ao STF?

Processual Civil. O recurso extraordinário é dirigido ao Supremo Tribunal Federal. As hipóteses de cabimento estão previstas no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.

Qual o tempo para julgar um recurso extraordinário?

Qual é o prazo do Recurso Extraordinário? No Novo CPC, o prazo do Recurso Extraordinário é de 15 dias úteis.