O que significa isenção de impostos?

O que significa isenção de impostos?

Isenção Fiscal A isenção consiste em uma das causas de exclusão do crédito tributário, sendo compreendida como uma dispensa legal do pagamento do tributo. Onde existe a obrigação tributária, mas ela será dispensada de seu pagamento.

Quem é isento de tributos?

Conforme Artigo 6º, Inciso XIV, da lei 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose ...

O que é isenção no direito?

A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação (ADI nº 286, Min.

Como saber se uma empresa é imune ou isenta?

ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE São imunes do imposto de renda: a)os templos de qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, "b"); b)os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art.

Qual o conceito de isenção na doutrina moderna?

Para a corrente clássica, isenção é mera dispensa legal do pagamento do tributo devido, situada, portanto, no campo da incidência tributária. Para corrente moderna, isenção é hipótese de não-incidência legalmente qualificada.

Quem pode conceder isenção do ICMS?

Tal regulamentação foi implementada pela Lei Complementar 24/1975, a qual foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. De acordo com esta lei, as isenções relativas ao ICMS somente podem ser concedidas mediante prévia autorização do CONFAZ.

Qual é a diferença entre imunidade isenção e não incidência tributária?

Na isenção o fato gerador ocorre e o ente tem competência para cobrar o tributo, mas não o faz por razões político-econômicas. Assim, a não-incidência e a imunidade, especificamente, importam na não ocorrência de um fato gerador, enquanto a isenção é a dispensa legalmente prevista do crédito tributário.

Quais são as empresas imunes?

O que são entidades imunes? Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.

O que é isenção de impostos?

A isenção de impostos consiste em permitir que determinados contribuintes estejam dispensados de pagar parte ou a totalidade de certos impostos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos. Há dois fundamentos que se destacam para permitir estes alívios fiscais.

Quais são as isenções do imposto de renda?

Como exemplo, temos as isenções do Imposto de Renda, que estão previstas no Regulamento do Imposto de Renda, e, entre elas, constam: - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro;

Quem pode instituir isenções de tributos?

A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988).

O que é isenção de crédito tributário?

É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN).