Quem são os beneficiários de um seguro de vida?
Quem são os beneficiários de um seguro de vida?
Beneficiário do seguro de vida é a pessoa que foi escolhida pelo contratante do seguro para receber a indenização caso o segurado morra. O beneficiário pode ser um amigo, vizinho, parente, cônjuge ou até um herdeiro.
Qual a finalidade da citação do acusado no processo penal?
O indivíduo goza do direito de ter a cientificação do inteiro teor da acusação e da oportunidade de apresentar sua defesa. Quando não atingida uma dessas duas finalidades da citação, haverá vício no ato, gerando nulidade absoluta do processo por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa.
Quais são as hipóteses vedadas para a citação no processo penal?
Por se tratar de ato pessoal, a citação no processo penal não admite ser executada em outra pessoa que não seja o réu. Outra hipótese vedada é a citação por hora certa, admissível no processo civil. No entanto, quando se tratar de réu doente mental, admite-se a citação na pessoa do seu curador especial.
Quais são as formas de citação no Processo Penal Brasileiro?
A primeira diferenciação é feita entre a citação pessoal ou real e a ficta ou presumida. A primeira é a regra geral no processo penal, já a segunda só é realizada por edital, vedada a modalidade de citação por hora certa. Mais um comentário deve ser feito.
Qual a importância da citação para o juízo?
A citação é o fundamento do juízo ( citatio est fundamentum totius judicii ), de modo que, conforme adverte o art. 214 do estatuto processual civil, para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu, embora o comparecimento espontâneo deste supra a falta da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Citação por edital. Nulidade.
