Como a Constituição Federal de 1988 define o acesso à justiça?

Como a Constituição Federal de 1988 define o acesso à justiça?

Conceito de acesso à Justiça. O inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, sem dúvida, assegura a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O que é um prazo razoável?

A CONSTITUIÇÃO diz que qualquer processo, judicial ou administrativo, deve terminar em prazo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). O dispositivo impõe “meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Razoável indica, na Carta, o que qualquer ser humano comum aceita como próprio de quem tem bom-senso.

O que é a duração razoável do processo como se avalia tal duração razoável?

Observa-se que a duração razoável do processo é conceito vago e que depende da análise de critérios tais como "a complexidade da causa, o comportamento das partes e a atuação dos órgãos estatais, não só os órgãos jurisdicionais diretamente envolvidos em um dado processo, mas também, de um modo geral, as autoridades ...

Qual o papel do juiz natural?

A finalidade do juiz natural é, pois, impedir a criação post factum ou a determinação discricionária do juiz competente4. A Constituição, embora sem usar a expressão juiz natural, prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (CF, art.

Onde está previsto o princípio do juiz natural?

O inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal brasileira é um dos componentes do Princípio do Juiz Natural, que garante um julgamento justo aos cidadãos por órgãos independentes e imparciais.

Que positivação a Constituição de 1988 confere ao direito de acesso à justiça?

A Constituição de 1988, ao positivar o direito de acesso à justiça, confere aos cidadãos o direito de petição aos órgãos públicos em defesa dos seus direitos, contra a ilegalidade e abuso de poder, impedindo a exclusão da apreciação do Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito, e, garantindo o acesso à ...

Qual é a base que fundamenta o direito de acesso à justiça?

O princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 – nossa atual constituição. Este direito garante a todos os brasileiros a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça.

Qual o tempo de duração de um processo?

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um processo no Judiciário, possui o tempo médio de duração de quatro anos e três meses, somando-se o tempo médio do litígio na primeira instância de um ano, na segunda instância de dez meses e na execução judicial da sentença de dois anos e cinco meses, conforme a Revista ...

Quais as exceções em âmbito constitucional ao princípio da inafastabilidade jurisdicional?

Exceções constitucionais Art. 217, § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

Por que a arbitragem não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição?

Os árbitros muito embora não tenham as prerrogativas dos magistrados, não afasta o poder jurisdicional do Estado. Isso porque a arbitragem também exerce jurisdição. Afinal a jurisdição é a atividade pela qual o Estado elimina a Lide declarando direitos ou realizando o direito.