O que acontece quando o recurso é aceito?
O que acontece quando o recurso é aceito?
Ou seja, caso seja aceito, será analisado novamente pelo mesmo juiz municipal em situações de ações dentro do município. Também pode ocorrer em instância superior. Isso passa quando o mesmo processo sai do âmbito atual e é revisto por um juiz de nível estadual ou federal.
Como saber se o seu recurso de multa foi aceito?
Para saber o resultado, o cidadão poderá:
- Consultar o serviço online Solicitar e acompanhar recurso de penalidade (defesa prévia / advertência / Jari / Cetran), desde que esteja cadastrado e faça login no site do Detran. SP. ...
- Aguardar o recebimento, no endereço de cadastro do veículo, de carta enviada pelo Detran.
Quando a JARI não julgar em 30 dias?
De acordo com o § 3º do art. 285, se, por motivo de força maior, o seu recurso não for julgado em 30 dias, prazo previsto no caput do artigo em questão, a penalidade poderá ter efeito suspensivo.
Qual a importância do recurso?
O recurso é fundamental para dar cabo ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conceitos essenciais do Direito Processual.
Quando o recorrente pode desistir do recurso?
“A desistência pode ocorrer ‘a qualquer tempo’, desde a interposição do recurso até o seu julgamento. Pode-se, inclusive, ‘desistir oralmente na própria sessão de julgamento (antes de iniciada a votação); a lei não impõe forma especial (cf. Art. 154). É desnecessária a lavratura de termo, como já o era no regime do Código de 1939.’”
Quais são os diferentes tipos de recurso?
Aqui, vamos nos ater a interposição de recursos do tipo: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. A partir da decisão final proferida pelo juiz, a parte vencida pode destinar ao tribunal um recurso expedido por petição.
Quando ocorre a desistência do recurso?
“Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.” [12] “A desistência pode ocorrer ‘a qualquer tempo’, desde a interposição do recurso até o seu julgamento.
