Qual o prazo do contrato de arrendamento?

Qual o prazo do contrato de arrendamento?

A respeito dos prazos mínimos de vigência do arrendamento rural, o Estatuto da Terra (ET) dispõe apenas acerca dos contratos por prazo indeterminado. Nesse sentido, o inciso II do artigo 95 do ET [1] presume o prazo de três anos.

Como determinar o prazo do arrendamento?

Segundo a norma, uma entidade deve determinar o prazo do arrendamento como o prazo não cancelável do arrendamento, juntamente com: (a) períodos cobertos por opção de prorrogar o arrendamento, se o arrendatário estiver razoavelmente certo de exercer essa opção; e (b) períodos cobertos por opção de rescindir o ...

Qual o prazo mínimo do contrato de parceria?

três anos dispõe que "o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95".

Quando o trabalhador pode terminar o contrato?

O trabalhador pode, ainda, terminar o contrato invocando justa causa. Recebe entre 15 e 45 dias do salário-base e diuturnidades por cada ano de serviço. Para anos incompletos, o cálculo é feito de forma proporcional. Nunca poderá receber menos do que o correspondente aos montantes que deixou de auferir até ao final do contrato.

Quando o trabalhador pode rescindir o contrato?

O trabalhador pode rescindir quando quiser, desde que comunique essa intenção com 15 dias de antecedência, se o prazo do contrato for inferior a 6 meses, ou com 30 dias de antecedência, caso tenha duração igual ou superior a 6 meses.

Qual a antecedência mínima para terminar um contrato de trabalho?

Tratando-se de vínculo a termo incerto, a antecedência mínima a respeitar pelo empregador, relativamente à data em que o contrato terminará, será de sete, 30 ou 60 dias, conforme tenha durado até seis meses, entre seis meses e dois anos ou mais de dois anos.

Qual a antecedência para renovar o contrato?

Já o trabalhador, não querendo renovar, terá de avisar com, pelo menos, oito dias da antecedência.