Quem tem 14 anos e uma criança?
Quem tem 14 anos e uma criança?
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes.
O que é permitido fazer com 14 anos?
Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT.
Quem tem 14 anos pode trabalhar como aprendiz?
Permissão para adolescente trabalhar a partir dos 14 anos causa polêmica na CCJ. Medida está prevista em propostas em tramitação no colegiado. Atualmente, pela Constituição, quem tem 14 ou 15 anos só pode trabalhar na condição de aprendiz. Dois milhões de brasileiros com idades entre 14 e 17 anos trabalham de forma irregular.
Qual a idade mínima para trabalhar com menor de 16 anos?
Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT.
Quais medidas são aplicadas aos menores de 12 anos?
Ressalta-se, oportunamente, que aos menores de 12 anos são aplicadas as medidas protetivas do art. 101 do ECA e não as medidas socioeducativas do mesmo estatuto.
Qual é a vulnerabilidade do menor de 14 e maior de 12 anos?
No sentido inverso, ou seja, para aqueles que entendem que a vulnerabilidade do menor de 14 e maior de 12 anos é relativa, o questionamento envereda para infindáveis argumentos de que não há tipicidade penal na relação sexual (consensual) entre adolescentes na faixa etária descrita.
