Pode andar com arma de pressão na rua?

Pode andar com arma de pressão na rua?

USO E PORTE: a arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola de calibre inferior a 6mm é considerada de uso permitido e seu porte é livre em todo o território nacional, não necessitando de registro, licença ou guia de trânsito, desde que tenha sido adquirida no comércio especializado brasileiro.

Como posso sair de casa com uma arma?

É importante ressaltar que mesmo que alguém tenha conseguido o direito à posse de uma arma, essa pessoa não pode sair de casa com ela, seja junto ao corpo, em veículo de transporte ou de qualquer outra forma, sob pena de prisão de 2 a 4 anos. Para que pudesse fazer isso, seria necessária uma autorização de porte de arma.

Qual a importância da posse de arma?

No Brasil, a posse de arma é entendida como um direito adquirido por meio do recebimento do Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido pela Polícia Federal. Segundo o Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 5º: “O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter ...

Por que a liberação do porte de arma no Brasil é proibida?

A liberação do porte de arma no Brasil divide opiniões. Atualmente, a ação é proibida e prevê prisão inafiançável e pagamento de multas à pessoa que for pega. Em 2015 ouviu-se falar muito sobre mudar a lei do porte e posse de arma de fogo no Brasil, hoje restrita a algumas profissões e casos excepcionais analisados pela Polícia Federal.

Qual é a pena por porte de armas de uso restrito?

Quando o porte for de armas de uso restrito, a pena varia entre três e seis anos de reclusão e multa. Além do porte de arma de fogo, a posse sem registro também é considerada ilegal e prevê pena de dois e seis anos de prisão. Para os casos de comércio ilegal de armas, o tempo de reclusão aumenta: de quatro a oito anos e multa.