Quais são os bens de família impenhoráveis?
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Quais são os bens de família impenhoráveis?
A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Quando o imóvel de família pode ser penhorado?
Atualmente, o imóvel de família é, em regra geral, impenhorável. Esse bem só pode ser usado como garantia do financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário. Outros casos de penhora dependem de decisão judicial e do valor do imóvel.
Qual a diferença entre penhor comum e penhor especial?
O penhor comum ou tradicional é que decorre da vontade das partes, tendo a entrega de coisa móvel ao credor, em garantia por celebração do negócio. Já o penhor especial está sujeito às regras específicas, como o penhor rural, industrial, de títulos de crédito, de veículos e o penhor legal.
Qual a diferença entre penhor rural e penhor pecuário?
No penhor rural é compreendido o penhor agrícola e o penhor pecuário, podendo seu objeto ser tanto bens móveis quanto imóveis. Nesse tipo de penhor não é exigida a transferência do bem ao credor, sendo deferida a ele a posse indireta, enquanto o devedor conserva a posse direta na forma de depositário.
Por que o penhor vale a pena?
Penhor vale a pena? Quando alguém decide dar um bem como garantia, a instituição credora assume um risco menor. Isso significa que ela pode praticar juros mais baixos e não exigir a checagem nos órgãos de proteção ao crédito.
Qual a diferença entre penhor direto e penhor indireto?
Nesse tipo de penhor não é exigida a transferência do bem ao credor, sendo deferida a ele a posse indireta, enquanto o devedor conserva a posse direta na forma de depositário. Se o devedor impedir que o credor fiscalize o bem, ele pode recorrer aos meios judiciais para assegurar seu direito de fiscalização.