O que diz a lei sobre cobrança?
Índice
O que diz a lei sobre cobrança?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança?
cinco anos O prazo para ajuizamento de ação de cobrança de título de crédito prescrito é de cinco anos, contado da data de vencimento da dívida.
Pode processar ligações de cobrança?
Também é possível acionar a justiça por meio de ação judicial, se a situação for muito grave. É importante lembrar que ações judiciais podem levar tempo e não resolver o problema de maneira imediata, mas é um recurso que pode ser considerado se a cobrança indevida acontecer de forma constante, invasiva e vexatória.
O que fazer para uma pessoa que me deve me pagar?
Você tem mais de uma opção para cobrar uma pessoa, mas primeiro saiba desses pontos importantes para fazer uma pessoa te pagar uma dívida:
- Converse com a pessoa devedora. ...
- Esteja aberto a negociar. ...
- O acordo deve ser lembrado sempre. ...
- Um novo acordo ou condições de parcelamento podem ajudar a receber a dívida.
Quando uma cobrança se torna abusiva?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a cobrança abusiva é aquela em que ocorrem ameaças, constrangimento físico ou moralmente para pagar o valor.
Como processar empresa que fica ligando cobrando?
Como proceder As opções são: entrar em contato com a empresa, ou registrar uma reclamação no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ou na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em casos mais insistentes, entrar com uma ação judicial contra a empresa responsável.
Como reclamar de ligações de cobrança?
Ao acessar a plataforma Procon Web (proconweb.ssp.go.gov.br), no menu 'Bloqueio de Telemarketing', o consumidor pode inserir números de telefone de sua titularidade para não receber mais ligações e mensagens de telemarketing (com limite de três números por CPF).
