O que é Moção na Câmara de Vereadores?

O que é Moção na Câmara de Vereadores?

Definição: Proposição por meio da qual se manifesta apoio, pesar ou protesto em relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social.

Quais são os direitos de um vereador?

A Constituição também garante que o vereador tem direito à inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Para que serve a verba de gabinete de um vereador?

A verba é destinada à cobertura de despesas de custeio dos gabinetes dos parlamentares, não se constituindo em gastos da pessoa do vereador e sim destinada a custear as despesas próprias do gabinete.

Qual o valor do salário de um vereador em Florianópolis?

A proposta mantém os salários atuais: R$ 27.740,11 para o prefeito; R$ 19.418,93 para o vice; R$ 15.193,35 para os vereadores; R$ 17.661,09 para os secretários, e R$ 17.661,09 para o procurador-geral do município.

Quando foi aprovada a moção deconfiança?

A MOÇÃO DE CONFIANÇA FOI APROVADA. IV LEGISLATURA (4 de novembro de 1985 / 18 de agosto de 1987) 1.ª Sessão Legislativa (4 de novembro de 1985 / 14 de outubro de 1986)

Quais são os requisitos para a aprovação das moções de confiança?

a confiança do Governo (…). As moções de confiança podem ser aprovadas por maioria simples dos Deputados presentes. Em conformidade com o artigo 151.º da Constituição da República Portuguesa (versão de 1976), a Assembleia da República tem o mínimo de 240 e o máximo de 250 Deputados. MOÇÕES / CENSURA

Qual é o significado de moção?

No direito, a moção é usada quando um processo, ato, ou decisão é aprovado. Também pode se referir à aprovação de uma pauta em assembleia. Vimos recentemente aqui no dicionário direito sobre: bacharel, exegese e decisum.

Quais são as principais características das moções?

As Moções são um instrumento político de fiscalização e podem ser as seguintes: Moção de censura, que é um instrumento de fiscalização típico de sistemas em que o Governo é responsável perante o Parlamento, visa reprovar a execução do Programa do Governo ou a gestão de assunto de relevante interesse nacional.