É possível a responsabilidade civil solidária do menor juntamente com os pais em que hipótese?

É possível a responsabilidade civil solidária do menor juntamente com os pais em que hipótese?

Em caso de divórcio/separação, se houver guarda compartilhada ambos responderão normalmente, de forma solidária. Na guarda unilateral, o pai, a mãe ou ambos, que estejam na companhia e vigilância do filho que acabou de cometer o delito serão o (s) responsabilizado (s).

Quem responde pelo menor?

O art. 932, I, do atual Código Civil dispõe serem responsáveis pela reparação civil os pais, quanto aos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, não se distanciando do código revogado, senão quanto à substituição da expressão “em seu poder” por “sob sua autoridade”.

Qual idade pode alugar um imóvel?

Não é legal não. Existe idade mínima para alugar, que são 18 anosa, idade máxima não existe.

O que é uma oitiva de menor?

A oitiva, e não a argüição do menor, seria uma forma de o magistrado se aproximar mais da causa, e vivenciar, através da colheita do depoimento do menor, o que realmente se passa na casa em que ele vive, em sua realidade.

Como alugar um apartamento sendo de menor?

Menores de idade só podem alugar imóveis se tiverem um representante legal. Se você tomou a decisão de sair da sua casa, procure apartamentos para alugar na sua cidade. Mesmo que menores de idade possam alugar imóveis, um representante legal é requerido ou, no mínimo, o menor precisa ser assistido por um.

Quando um menor comete um crime os pais respondem?

A responsabilidade do menor é subsidiária e mitigada, exceto se for emancipado (a partir dos 16 anos), com base no artigo 5º do Código Civil de 2002, o que exonera a responsabilidade de seus pais, salvo no caso do inciso I, que por se tratar de emancipação voluntária, constitui responsabilidade solidária entre ele e ...

Quando os pais Emancipam os filhos?

A emancipação judicial ocorre por meio de sentença, em duas hipóteses. A primeira é quando um dos pais não concordarem em emancipar o filho. Neste caso, o juiz decidirá a pendência. Já a segunda possibilidade é se o menor, com mais de 16 anos, estiver sob assistência de tutor.

Como contratar um menor de idade?

Dos 16 aos 18, o menor pode ser contratado seguindo às regras acima, sem necessariamente ser contratado como aprendiz. A contratação de um menor de idade segue algumas regras específicas, para proteger o direito do trabalhador e do empregador. (Foto: www.portalodia.com) Menor de 18 anos pode ser registrado? Sim.

Como funciona a contratação de empregado menor de 18 anos?

Dos 16 aos 18, o menor pode ser contratado seguindo às regras acima, sem necessariamente ser contratado como aprendiz. A contratação de um menor de idade segue algumas regras específicas, para proteger o direito do trabalhador e do empregador. (Foto: www.portalodia.com) Menor de 18 anos pode ser registrado? Sim.

Qual a idade de um trabalhador menor?

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. O trabalhador menor de 18 (dezoito) anos também goza de garantias previdenciárias e trabalhistas, dentre as quais se destacam:

Qual a idade mínima para trabalhar com menor de 16 anos?

Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT.