É possível a anulação de um ato administrativo praticado pelo Poder Público no exercício do seu poder de polícia?

É possível a anulação de um ato administrativo praticado pelo Poder Público no exercício do seu poder de polícia?

Pode anular todos os atos praticados pela Administração pública, ou pode revogar todo e qualquer ato Administrativo. Os atos da Administração Pública a priori, presumem-se ser legais e legítimos, podem e devem ser exequíveis imediatamente, cabendo a Administração Pública realizar, independente de autorização judicial.

E a liberdade de ação que a Administração tem para melhor atender?

3- necessidade de Poder Discricionário => a discricionalidade é a liberdade de ação que a Administração têm para melhor atender aos interesses públicos ou seja, o funcionário público tem uma certa margem de liberdade para o exercício de certos atos de interesse coletivo.

Quais os deveres dos administradores de uma companhia?

O art. 155 trata do dever de lealdade ao dispor que o administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios. A esse dever vincula-se a proibição da obtenção de vantagens pessoais em razão das funções que exerce, inclusive aquelas decorrentes de utilização de informação privilegiada.

Quais são os atributos do poder de polícia?

Uma das coisas importantes de saber sobre o poder de polícia são os atributos. Os atos do poder de polícia têm como principais características a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Quais são os direitos e os deveres que o contribuinte tem perante a administração pública no processo administrativo?

A lei 9.784/99 em seu artigo 3º prevê os direitos dos administrados, sendo eles: ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ...

Qual a responsabilidade do administrador de sociedade?

Na Lei das S/A - Lei 6., estão estabelecidos os preceitos relativos às responsabilidades e limites da mesma dos respectivos administradores. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.

Qual a responsabilidade do administrador da Companhia?

O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.

Qual a função do administrador de condomínios?

Pague as contas do prédio, contrate os serviços exigidos para o dia-a-dia do prédio como, por exemplo, a limpeza, certifique-se de que as escadas são limpas, o elevador funciona e não há lâmpadas fundidas, entre outros aspetos. Ou seja, todos os condomínios precisam de um administrador .

Qual a função do administrador de fundos de investimento?

É o gestor quem seleciona e se relaciona com os intermediários contratados para realizar essas operações, e emite as ordens de compra e venda em nome do fundo. Ele também tem poderes para exercer o direito de voto decorrente dos ativos financeiros detidos pelo fundo.