O que fazer quando a construtora não cumpre o prazo de entrega da obra?

O que fazer quando a construtora não cumpre o prazo de entrega da obra?

Em caso de atraso da obra, o consumidor tem o direito de cancelar o contrato e receber de volta tudo o que pagou, com correção monetária, segundo o Procon-SP. Também deve ser ressarcido por possíveis gastos decorrentes da demora da entrega das chaves do imóvel, como aluguel, por exemplo.

Qual valor da multa por vender produto vencido?

O descumprimento da medida, segundo o texto, sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil por autuação, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Qual o valor da multa por atraso na entrega?

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.

O que fazer quando a construtora atrasa a entrega da obra?

Em caso de atraso da obra, o consumidor tem o direito de cancelar o contrato e receber de volta tudo o que pagou, com correção monetária, segundo o Procon-SP. Também deve ser ressarcido por possíveis gastos decorrentes da demora da entrega das chaves do imóvel, como aluguel, por exemplo.

Como denunciar uma construtora?

Também é possível registrar a reclamação pelo site Fale Conosco....Para agilizar seu atendimento, alguns dados serão solicitados:

1. Nome;
2. CPF;
3. Endereço;
4. Telefone;
5. E-mail;
6. Número do contrato;
7. Nome do empreendimento;
8. Nome da construtora;

O que acontece se a construtora atrasa a entrega do imóvel?

Se a construtora atrasa a entrega do imóvel comprado, o consumidor tem de arcar com mais meses de aluguel. Esse valor deve ser ressarcido, desde que devidamente comprovado.

Quais são os direitos do consumidor a partir do atraso nas obras?

A partir do atraso nas obras, o consumidor possui direito a ter seu saldo devedor corrigido pelo INPC, e não pelo INCC, pois este último reflete os custos da construção civil. O INPC é mais favorável, pois sua variação reflete o mercado em geral, e não os custos da construção civil, que costumam ficar acima.

O que é indenização por atraso na entrega do imóvel?

Outro direito que pode ser pleiteado é a indenização por dano material. Essa indenização é referente aos gastos que consumidor teve pelo fato de que houve atraso na entrega do imóvel. Isso ocorre, por exemplo, para os consumidores que vivem de aluguel.