Quanto vale 7 pontos na carteira?
Quanto vale 7 pontos na carteira?
R$ 293,47 Infrações gravíssima / 7 pontos: R$ 293,47 (suspensão do direito de dirigir e recolhimento da habilitação retenção do veículo). R$ 293,47 (Recolhimento da CNH).
Quais são as multas de 5 pontos?
Infrações grave / 5 pontos:
Deixar de sinalizar manobra de mudança de direção | R$ 195,23 |
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Seguir ambulância, bombeiro ou polícia em serviço de urgência | R$ 195,23 |
Não usar cinto de segurança | R$ 195,23 (retenção) |
Ultrapassar pelo acostamento | R$ 195,23 |
Dirigir à noite com facho de farol desregulado | R$ 195,23(retenção) |
Qual a diferença entre multa e coima?
Contudo, a multa pune a prática de um crime e é aplicada por um tribunal, enquanto a coima sanciona meras contra ordenações — infracções não criminais, menos graves — e é aplicada por órgãos administrativos, embora a decisão possa depois ser eventualmente impugnada em tribunal.
Quando ocorre a prescrição da multa?
Dispõe o art. 114 do CP: Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II – no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
Quando ocorre a execução da pena de multa?
4) EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. Ocorrerá a execução dessa pena quando o condenado, embora notificado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa imposta, não o realiza no prazo de 10 dias. A execução será coercitiva. O art. 51 do Código Penal, após a alteração dada pela Lei nº 9.268 /1996, passou a considerar que transitada em julgado ...