Qual o conceito de revogação?

Qual o conceito de revogação?

Revogar - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.

O que significa pedido de revogação?

Que sofreu revogação; cujo conteúdo perdeu a validade; cessado. [Por Extensão] Que não foi concedido; que não obteve despacho favorável; indeferido. Etimologia (origem da palavra revogado).

O que é revogação de ato administrativo?

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência.

Quais são as modalidades de revogação?

Existem alguns tipos de revogação:

• Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado.
• Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. ...
• Revogação de facto: Quando a norma cai em desuso.

O que é revogação de um ato administrativo?

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência.

O que é revogação da medida protetiva?

Indica que foi anulada uma medida protetiva anteriormente concedida a mulher vítima de violência doméstica (Lei Maria da Penha), criança, adolescente ou idoso.

O que é AB rogação é derrogação?

A revogação pode ser classificada em: total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é totalmente substituída pela nova e a derrogação ocorre quando parte da anterior permanece em vigor.

Qual a diferença de revogar e anular?

Anulação e Revogação. A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.

Quando um ato pode ser revogado?

A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.

Quando um ato é revogado?

A revogação é o ato pelo qual a Administração Pública retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, ou seja, a Administração Pública, por razões de mérito – conveniência e oportunidade – retira o ato que não mais atende ao interesse público, podendo a revogação ser total (ab- ...

Quais são as formas de revogação tácita?

A forma tácita ocorre quando uma lei nova é incompatível coma lei anterior, ou quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Exemplo de Revogação expressa, tácita, parcial e total.

Quais são os tipos de revogação?

Existem alguns tipos de revogação: Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário. Revogação de facto: Quando a norma cai em desuso.

Como se dá o processo de revogação?

Ex: art. 2045, CC,"revogam –se… e a Parte Primeira do Código Comercial, lei 556, de 25 de junho de 1850". O processo de Revogação se dá inicialmente ao entregar a apresentação do projecto na Assembleia da República. Se for aprovada, vai ao Presidente da República, que pode vetar o projecto, ou sancionar (aprovar).

O que é a revogação da sentença?

(Direito) ato pelo qual se retira a validade de um ato anterior: a revogação da sentença Para aumentar as receitas fiscais e assim tentar sair da crise, os órgãos políticos do Estado da Califórnia vão debater a revogação da lei que proíbe o consumo de Marijuana, uma norma com 96 anos.

Quais são as regras de revogar?

Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas.