O que é revogar a sentença?

O que é revogar a sentença?

Revogar - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.

O que é revogação e quais os seus tipos?

A revogação pode ser classificada em: total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é totalmente substituída pela nova e a derrogação ocorre quando parte da anterior permanece em vigor. e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei n. 556, de 25 de junho de 1850.

Como revogar uma sentença?

A decisão que declara extinta a execução constitui sentença. De acordo com o CPC 463, o juiz só poderá alterar a sentença publicada para "corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo"e também "por meio de embargos de declaração".

O que quer dizer dispositivo revogado?

A norma revogada sai do sistema, interrompendo o curso da sua vigência. Mas revogar não significa sempre eliminar toda a eficácia, pode ocorrer como na Ultratividade em que uma norma tenha sido revogada, mas que os seus efeitos permaneçam mesmo diante da nova legislação (aliás, a eficácia não é revogada, mas anulada).

O que é revogação parcial ou total da lei?

Revogação total Ab-rogação: consiste na supressão integral da norma anterior. Revogação parcial Derrogação: atinge só uma parte da norma, que permanece em vigor no restante.

Qual o conceito de revogação?

Em alguns países, a revogação é um procedimento político que permite aos cidadãos determinar o final de um cargo público antes de expirar o período para o qual o funcionário tenha sido eleito previamente.

Quais são as regras de revogar?

Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas.

Qual a diferença entre Derrogação e revogação?

(2.2) “Derrogação”: qualifica-se como “derrogação” a “revogação parcial” realizada em um documento normativo. Por exemplo: o mesmo Código Civil de 2002 em relação ao Código Comercial de 1850 teve o efeito de revogá-lo por derrogação, pois apenas atingiu a sua primeira parte.

Qual a diferença entre revogação e ordem jurídica?

Esta a razão: enquanto a revogação é uma das formas de alterar o sistema jurídico, v.g, o microssistema civil, penal, empresarial, tributário etc., a ordem jurídica apenas é alterada ou, em última análise, rompida, a depender do respeito aos seus critérios de identidade constitucional.