Que faz remissão?

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Que faz remissão?

Que faz remissão?

Remissão é o ato ou ação de perdoar e redimir. A origem etimológica do termo “remissão” supostamente teria se originado a partir do latim remissionis, que significa “ação de pôr a caminho de novo”, ou seja, de “recomeçar”.

O que é remição de imóvel?

A remição é ato jurídico de resgate de bens da execução, seja pela satisfação do pedido pelo executado, seja pela substituição objetiva deles por dinheiro, pelo credor com garantia real, ou pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ou ainda pelo cônjuge, ascendentes ou descendentes, no caso de ...

O que é declaração de remissão?

Remissão expressa: ocorre quando o credor remitente perdoa a dívida de forma escrita, verbal. Como, por exemplo “A” realiza uma declaração, por meio de um documento particular, perdoando a dívida de “B”. Remissão tácita: quando o credor desenvolve uma conduta que faz inferir que ele perdoou a dívida.

Qual o fundamento legal da remissão de dívida?

De acordo com o artigo 385, do Código Civil, "a remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro". Referências bibliográficas: ACQUAVIVA, Marcus Cláudio.

O que é remição de imóvel hipotecado?

É a liberação por parte do adquirente (comprador, herdeiro, locatário, donatário) de imóvel hipotecado mediante o resgate da hipoteca.

O que é IPTU remido?

Exemplificando, a remissão do IPTU para aposentado é pessoal, assim, se coproprietário de um imóvel, a remissão será parcial, visto que não se estende aos outros e extinguirá a dívida somente em parte, podendo a Fazenda Pública cobrar o saldo remanescente dos demais contribuintes.

Como pedir o perdão de uma dívida?

Quando as dívidas ultrapassam a capacidade de as pagar, e já esgotou todas as alternativas para ultrapassar o sobre-endividamento, resta pedir a declaração de insolvência, pessoal ou coletiva no caso de se tratar de uma empresa. Este processo só pode ser requerido junto do tribunal, com a ajuda de um advogado.

O que é remição direito Civil?

Remição - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) Remição é o ato ou efeito de remir-se, ou seja, de livrar-se de algum ônus mediante seu pagamento. Remição de dívida dá-se pelo seu pagamento ou então por seu resgate. Considera-se remida a parte que, por meio do pagamento, encontra-se desobrigada de uma prestação.

O que diz o artigo 389?

389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Quem tem direito a remissão de IPTU?

Têm direito ao benefício os aposentados e pensionistas por morte que possuem um único imóvel ou sejam inquilinos (com cláusula de responsabilidade pelo pagamento do imposto em contrato vigente e firma reconhecida), que não tenham parte ou direito à herança em outro imóvel e que recebam, pela Previdência, até dois ...

Qual a definição de remissão?

Em casos de tumores sólidos, a remissão significa que o tamanho do tumor encolheu significativamente ou que desapareceu por completo. No caso de cancros do sangue, como a leucemia, remissão significa uma redução significativa ou nenhuma evidência de células cancerígenas.

O que é a remissão de uma obrigação?

Tácita: quando ocorre a devolução voluntária da obrigação, ou mesmo a própria destruição do título desta, sem que seja averbado ou escrito o perdão. Remissão é o perdão da dívida. Se o credor perdoa a dívida, está extinto o crédito. No Direito Privado basta uma decisão do credor para perdoar a dívida.

Como fazer a matrícula e renovação de matrícula?

Tal como referido acima, a matrícula e a renovação de matrícula são realizadas, em regra, no Portal das Matrículas pelo encarregado de educação ou pelo aluno (quando maior de idade).

Qual a diferença entre remissão e extinção da obrigação?

A remissão é utilizada no Direito das Obrigações e é uma forma de extinção da obrigação em que o credor irá perdoar a dívida do devedor. José possui uma dívida com Maria, porém, certo dia, por conta de um trabalho de pintura realizado em sua casa, Maria perdoou a dívida de José.

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