Quais os direitos do empregado no término do contrato a prazo?

Quais os direitos do empregado no término do contrato a prazo?

Quando termina o prazo de um contrato por tempo determinado ou de experiência, o empregado terá direito a receber as seguintes verbas:

• saldo de salário;
• férias vencidas com adicional de 1/3;
• férias proporcionais com adicional de 1/3;
• 13º salário.

Qual a consequência de uma rescisão antecipada sem motivo de um contrato de trabalho por prazo determinado artigos 479 e 480 da CLT )?

479 da CLT. De acordo com o art. 480 da CLT, o empregado que rescindir o contrato de experiência antecipadamente (pedido de demissão) deverá indenizar o empregador dos prejuízos que resultarem desse fato. A indenização não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

O que acontece se a empresa não renovar o contrato?

Se um empregador decidir encerrar o contrato de experiência antes que ele termine, sem justa causa para o empregado, deverá pagar uma indenização prevista em lei. Portanto, além das verbas rescisórias, o empregador deverá pagar metade de todo salário que o empregado deveria receber até o fim do contrato de experiência.

Como calcular a sua rescisão?

Ele é calculado através da multiplicação do número de dias trabalhado no mês da rescisão, pelo seu salário diário. O salário diário é calculado dividindo-se o salário bruto por 30.

Quando o trabalhador pode terminar o contrato?

O trabalhador pode, ainda, terminar o contrato invocando justa causa. Recebe entre 15 e 45 dias do salário-base e diuturnidades por cada ano de serviço. Para anos incompletos, o cálculo é feito de forma proporcional. Nunca poderá receber menos do que o correspondente aos montantes que deixou de auferir até ao final do contrato.

Qual o prazo para rescindir um contrato de trabalho?

Conheça os prazos e o que o trabalhador tem direito a receber. O trabalhador pode rescindir quando quiser, desde que comunique essa intenção com 15 dias de antecedência, se o prazo do contrato for inferior a 6 meses, ou com 30 dias de antecedência, caso tenha duração igual ou superior a 6 meses.

Qual a antecedência para renovar o contrato?

Já o trabalhador, não querendo renovar, terá de avisar com, pelo menos, oito dias da antecedência.

Quando a empresa pode rescindir o contrato?

A empresa pode rescindir com justa causa, por despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação. Tem ainda a saída da não renovação. Neste caso, fica impedida de contratar alguém, a título precário, para a mesma função, exceto se tiver passado um terço do prazo do contrato anterior, incluindo renovações.