Quando um morador pode ser expulso do condomínio?

Quando um morador pode ser expulso do condomínio?

Quando ele apresenta um comportamento antissocial reiterado ou vai contra qualquer determinação da convenção ou regimento interno, tornando a situação irremediável, o condomínio pode obrigá-lo a sair da comunidade. Para isso, o síndico deve notificar o proprietário, que poderá rescindir o contrato de locação.

Como funciona a ação de extinção de condomínio?

A extinção do condomínio é uma ação que ocorre quando os proprietários de um bem decidem desmembrá-lo, normalmente, porque querem vendê-lo. Em alguns casos, o imóvel pode ter um, dois, três ou mais proprietários. Assim, nesses casos, ocorre o condomínio de proprietários.

Como expulsar morador do condomínio?

Não existe lei que permita expulsar moradores/inquilinos. O que voce pode fazer, além de mandar a multa comum, é fazer convocação de assembléia para multar a unidade em até 10 vezes o valor da taxa condominial.

Quanto tempo demora um processo de extinção de condomínio?

2º Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador. 3º A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.

Qual o valor da causa na ação de extinção de condomínio?

O valor da causa na ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial deve corresponder ao valor venal do imóvel, observado o proveito econômico a ser aferido pelo autor.

Como entrar com ação de extinção de condomínio?

Não havendo acordo entre os condôminos para extinção consensual do condomínio, o fim da relação pode se dar, forçadamente, pela via judicial, através de uma ação de divisão ou uma ação de alienação proposta por qualquer um dos condôminos, independentemente do valor representativo da sua cota parte no bem.

O que diz o artigo 504 do Código Civil?

O artigo 504 do CC/2002 dispõe que “não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto [...]” (grifou-se).

O que fazer quando um morador desrespeita o síndico?

Cabe ao síndico cobrar uma retratação do condômino e adverti-lo para que trate o sîndico com educação. Se está documentado e com testemunhas é só entrar com um processo por danos morais e pedir uma retratação pública, e não deixar acontecer novamente.

É possível e há previsão legal para a expulsão do condômino do seu imóvel no prédio?

Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial. Ainda que o direito à propriedade esteja limitado em sua função social, devendo o condômino observar regras mínimas de bom comportamento e convívio, a medida de expulsão não encontra amparo legal.