Quando ocorre a perda da fiança?
Quando ocorre a perda da fiança?
Nos termos do artigo 344 do CPP haverá perda do valor da fiança se o réu for condenado irrecorrivelmente e não se apresentar à prisão. Da decisão que concede, nega, arbitra, cassa, julga inidônea, quebrada ou perdida a fiança cabe recurso em sentido estrito (artigo 581, incisos V e VII, do CPP).
Como requerer a devolução da fiança?
O pedido de restituição da fiança deve ser realizado no Juízo da Execução, depois do trânsito em julgado da sentença, nos termos do disposto no art. 336 do Código de Processo Penal.”
Como funciona o pagamento de fiança na delegacia?
A fiança é um valor fixado pelo delegado de polícia ou juiz de Direito àquele acusado que se obriga a comparecer a todos os atos do processo. Então, se cometeu o crime, o sujeito é preso. E ele pode ser solto desde que dê em garantia um valor ou patrimônio se comprometendo a comparecer a todos os atos do processo.
Quem pode conceder fiança?
Quem pode conceder fiança? A fiança poderá ser concedida pelo Delegado de Polícia nos crimes cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos. Nos demais casos, será requerida ao juiz (art. 322, caput e parágrafo único, do CPP ).
O que é fiança e para que serve?
O que é fiança? De acordo com o Código de Processo Penal: a fiança é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização à vítima. Após a prestação da fiança, o acusado passa a responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento de algumas obrigações descritas nos arts. 3 do CPP.
Quando a fiança pode ser devolvida?
A fiança pode ser devolvida?A fiança pode ser devolvida? Se o réu for absolvido ou o processo for extinto, a fiança será devolvida com atualização monetária. Se o réu for condenado, a fiança é utilizada para pagamentos de multas, despesas processuais e indenizações.
Qual é o valor da fiança?
O valor da fiança será fixado entre salários mínimos, quando a infração não tiver pena superior a 4 anos (art. 325, I, CPP) e de salários mínimos, quando a pena for superior a 4 anos (art. 325, II, CPP ).
