Pode desistir da compra de um imóvel?

Pode desistir da compra de um imóvel?

2 – Até quando posso desistir da compra do imóvel? R. Todo e qualquer consumidor tem o direito de desistir da compra do imóvel, ninguém é obrigado a continuar em um contrato que não mais deseja.

Qual a responsabilidade do incorporador?

O incorporador continua responsável porque é o contratante. Responde também o construtor, porque é causador direto do dano, e tem responsabilidade legal, de ordem pública, de garantir a solidez e segurança da obra em benefício do seu dono e da incolumidade coletiva, conforme já demonstrado.

Quando o comprador desiste da compra do imóvel?

É totalmente cabível o pedido de desistência da compra do imóvel quando o comprador não mais tiver interesse na conclusão do contrato, mesmo quando as Construtoras colocam cláusulas contratuais que inviabilizam a devolução dos valores ou que geram grande prejuízo ao Consumidor, como por exemplo, devolução de apenas 10% ...

Como se dá a responsabilidade civil nas relações do construtor e do incorporador imobiliário?

A solidariedade entre o incorporador e o construtor Também o construtor terá responsabilidade quando em sua empreitada causar prejuízos ou danos, visto ser sua a responsabilidade de garantir a solidez e segurança da obra em benefício do seu dono e da incolumidade coletiva.

Quem responde civilmente pela execução da incorporação?

Veja artigo 41 da Lei de Defesa do Consumidor: "Art. 41, responde civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários dos prejuízos pelo inadimplemento total ou retardamento, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se for o caso."

Qual o valor da multa de quebra de contrato de compra e venda?

A jurisprudência estabelece uma multa de, no máximo, 25% sobre o valor pago quando o comprador desiste da compra. Ou seja, do total que o comprador já pagou do imóvel, ele precisa receber de volta pelo menos 75% em caso de distrato.

Qual a multa por quebra de contrato de compra e venda?

Resposta: A multa moratória, presente nos contratos de compra e venda de imóveis, é limitada em 2%, conforme art. 52, § 1º combinado com art. 3º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à compra e venda de imóveis, podendo ser cobrada, desde que pactuada em contrato.

Não é possível incluir no contrato uma cláusula de arrependimento?

A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade fala que as partes não podem desistir do contrato, ou seja, não é cabível o arrependimento.

Quanto o banco pode emprestar para a construção de um terreno?

Alguns bancos vão emprestar no máximo 90% da avaliação do terreno e do projeto. Mas se solicitar um crédito para aquisição de terreno e um crédito para construção, pode conseguir, por exemplo, 80% para o terreno e chegar aos 100% no da construção.

Como funciona a taxa de averbação da construção?

Você compra o imóvel na planta, se planeja para pagar um determinado valor e no momento da entrega das chaves começa a aparecer outros valores que não estavam no seu planejamento. Um desses valores que as construtoras costumam cobrar é a taxa de averbação da construção.

Como funciona o crédito para construção?

O crédito para construção trata-se igualmente de um crédito habitação, no entanto, com caraterísticas diferentes do crédito tradicional para aquisição. Depois de aprovado, o crédito vai ser disponibilizado por tranches (entre três e seis), à medida que a obra for avançando.

Qual a diferença entre crédito habitação e crédito para construção?

Outra diferença trata-se das garantias para o banco. Enquanto no crédito habitação a garantia é o imóvel financiado pelo banco, no crédito para construção, a garantia é dada através do terreno e tudo o que nele seja construído.