O que é uso compulsório?

O que é uso compulsório?

É o poder-dever da administração pública municipal em exigir do proprietário de imóvel urbano que edifique, quando se tratar de área não edificada ou subutilizada, ou dê um uso, quando houver edificação vazia no imóvel.

Como funciona o parcelamento edificação ou utilização compulsórios?

É um instrumento urbanístico que obriga proprietários de imóveis urbanos vazios, subutiliados ou não utilizados a parcelar, edificar ou utilizar seu imóvel, fixando um prazo para isso acontecer.

O que significa a palavra compulsória?

O significado da palavra compulsória ou compulsoriedade talvez seja desconhecida por grande parte das pessoas. Segundo o dicionário, compulsório é tudo aquilo que possui a capacidade de compelir; de obrigar; em que há obrigação; obrigatório.

O que são empréstimos compulsórios exemplos?

O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja ...

O que é o parcelamento compulsório?

Parcelamento compulsório: se você pagar um valor diferente das parcelas ofertadas em sua fatura, ou pagar um valor diferente do valor de Pagamento Mínimo indicado na fatura mensal e ocorrer necessariamente o pagamento do valor acima do mínimo do parcelamento de fatura, mesmo que em atraso, entrará no parcelamento ...

O que é uma decisão compulsória?

Significado de Compulsória [Jurídico] Sentença de juizado que determina o cumprimento de um mandado ou decisão. [Jurídico] Ação que, por ordem judicial, delega a responsabilidade de tomar conta de atas e minutas. Etimologia (origem da palavra compulsória).

O que é compulsório no plano de saúde?

A modalidade compulsória de plano de saúde, como o próprio nome indica, se trata da contratação do mesmo plano para todos os membros de uma organização, sendo obrigatória a adesão de todo o grupo. Mesmo sendo considerado um plano empresarial, o plano atende a qualquer pessoa jurídica.

Qual o conceito de empréstimo compulsório?

É um tributo que se fundamenta na tomada compulsória do contribuinte de certo montante em dinheiro a título de 'empréstimo', permitindo o resgate deste valor em prazo determinado, de acordo com as determinações previstas em lei.

O que é empréstimo compulsório e como funciona?

O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja ...

Qual a diferença entre compulsório é facultativo?

Compulsório é um adjetivo masculino que classifica algo que obriga ou compele a fazer alguma coisa. Alguns sinônimos de compulsório são: obrigatório, forçoso, imprescindível. Por outro lado, os seus antônimos são: voluntário, desobrigatório e facultativo.

What is the peuc program?

La Compensación de Desempleo de Emergencia Pandémica (PEUC) es un programa bajo la Ley de Ayuda, Alivio y Seguridad Económica Coronavirus (CARES, por sus siglas en inglés) de 2020 que brinda beneficios de seguro de desempleo a aquellas personas que han agotado sus derechos estatales de seguro de desempleo.

What are the requirements for peuc?

To receive PEUC, you must be actively engaged in looking for work. However, the bill specifies that "a State shall provide flexibility in meeting such

What happens if peuc is exhausted or is near exhaustion?

PEUC claimants who have exhausted or are near exhaustion should not immediately apply for Extended Benefits (EB), as PEUC extension implementation is currently in progress following the signing of the American Rescue Plan Act of 2021. These claimants should continue to file weekly certifications for PEUC.

When will the peuc program end?

La última semana que se podría pagar bajo este programa es la que termina el 26 de diciembre de 2020. Ahora bien, sepa que recientemente el estatuto federal Continued Assistance to Unemployed Workers Act of 2020 extendió los beneficios de PEUC, proveyendo semanas adicionales para el pago de beneficios.