O que é uma penalidade administrativa?
O que é uma penalidade administrativa?
Sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, contrato ou edital aplicada pelo Estado, como consequência da inobservância ou observância inadequada a um comportamento descrito pela norma jurídica.
Quais são as penalidades de trânsito?
Segundo o seu artigo nº 256, as penalidades possíveis para as infrações de trânsito são:
- Advertência por escrito;
- Multa;
- Suspensão do direito de dirigir;
- Cassação da carteira de habilitação ou da permissão para dirigir;
- Frequência obrigatória em curso de reciclagem.
O que são as penalidades?
Significado de Penalidade substantivo feminino [Jurídico] Sanção imposta legalmente; a natureza dessa sanção; pena. Qualquer pena ou castigo que resulta de um crime; pena, punição. [Figurado] Situação desafortunada; desgraça, infortúnio.
Qual a diferença entre infração e penalidade?
Existem as penalidades oriundas diretamente das infrações de trânsito que são os valores cobrados – penalidade primária, e pontuações – penalidade secundária, debitadas nos prontuários dos proprietários ou condutores, e existem as penalidades aplicadas nos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir ou ...
O que é transbordo de excesso de carga?
O “transbordo do excesso de carga” constitui uma das medidas administrativas aplicáveis pela autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, constante do inciso VIII do artigo 269.
